Termos e Condições de Visitas

Para efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais de Visitas:

• “Casa” refere-se ao edifício no qual o Serviço de alojamento é oferecido, e pode ser reservado um quarto, um andar ou todo o edifício.
• “Cliente” refere-se a qualquer pessoa ou entidade que contratualize com a Empresa a realização de uma Visita à Propriedade, o que pode incluir a prestação de um ou mais Serviços.
• “Empresa”, referida como “a Empresa”, “Nós”, “Nosso”, “Nossas” ou “Connosco”, refere-se à Cadeira ao Norte, Lda., entidade gestora da Quinta do Bom Despacho.
• “Espaços” refere-se às áreas da Propriedade identificados e disponibilizados pela Empresa para Aluguer e nas quais um Cliente poderá organizar um Evento.
• “Evento” ou “Eventos” refere-se a qualquer ocorrência ou conjunto de ocorrências que envolvam o Aluguer de Espaços para uma utilização limitada no tempo por parte do Cliente e Visitantes que o acompanhem.
• “Hóspede” ou “Hóspedes” refere-se a qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos, respetivamente, que reservou um ou mais quartos e, portanto, pode aceder a determinadas áreas e instalações da Casa e/ou da Propriedade.
• “Prestadores de Serviços Terceiros”, dependendo do contexto, refere-se ou a prestadores de serviços externo à Empresa através dos quais pode ser agendada uma Visita ou a prestadores de serviços subcontratados pela Empresa.
• “Propriedade” refere-se ao terreno no qual a Casa está inserida, acessível através do portão verde principal localizado no lado sudeste ou através do portão vermelho secundário localizado no lado sudoeste.
• “Serviços” ou “Serviço” refere-se a todos ou a qualquer um dos Serviços oferecidos pela Empresa, tais como, mas não limitados a: o Website, alojamento, Eventos ou Visitas.
• “Termos” refere-se a estes Termos e Condições que formam o acordo completo entre o Cliente, Prestadores de Serviços Terceiros ou Visitantes e a Empresa relativamente à realização de uma Visita.
• “Utilizador” refere-se a qualquer pessoa que aceda e navegue no Website.
• “Visita Local” ou “Visitas Locais” refere-se a qualquer Visita destinada à comunidade local através de instituições tais como, mas não limitadas a escolas públicas, instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais e associações e instituições de natureza diversa, desde que sem fins lucrativos, realizada(s) sem ser devida qualquer contrapartida pecuniária ou outra e com duração e atividades pré-definidas pela Empresa.
• “Visita Comercial” ou “Visitas Comerciais” refere-se a qualquer Visita destinada a públicos que não os elegíveis para Visitas Locais, realizada(s) mediante o pagamento de um valor pecuniário por pessoa e em que são contratualizados entre o Cliente, Prestadores de Serviços Terceiros ou Visitantes e a Empresa condições como a duração, as atividades a realizar.
• “Visitante” ou “Visitantes” refere-se a qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos que, apesar de não ser um Hóspede ou um Cliente da Empresa, tem acesso temporário a certas áreas ou instalações da Casa e/ou da Propriedade, à discrição da Empresa e mediante as condições particulares da Visita.
• “Website” refere-se à página web da Quinta do Bom Despacho, acessível a partir de https://www.quintadobomdespacho.com
• “Tu”, “Teu”, “Teus”, “Tuas”, “Seu”, “Seus” ou “Sua”, dependendo do contexto, poderá referir-se a si próprio ou a outro(s), como: 1) Utilizador do Website; 2) prévio, atual e/ou potencial Cliente da Empresa; 3) Visitante(s).

 

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Os presentes Termos estabelecem as condições por que se regem as Visitas à Propriedade gerida pela Empresa Cadeira ao Norte, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua do Lajedo, 62, 9500-213 Ponta Delgada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 513 285 156.

1.2. Prevalecem sobre estes Termos quaisquer eventuais condições particulares associadas à realização de uma Visita, independentemente da sua natureza, e estabelecidas por mútuo acordo entre a Empresa e o Cliente, Prestadores de Serviços Terceiros ou o(s) Visitante(s).

1.3. Na eventualidade de serem estipulados entre a Empresa e o Cliente, Prestadores de Serviços Terceiros ou o(s) Visitante(s) quaisquer condições extraordinárias de Visita não expressas nos presentes Termos, as mesmas serão consideradas uma ocorrência excecional e a partir da qual não poderão ser derivados quaisquer direitos para o agendamento e realização de futuras Visitas.

1.4. Os agendamentos de Visitas poderão ser feitos diretamente com a Empresa, exclusivamente através do Website mediante acesso a XXXX (motor de reservas) ou através de Prestadores de Serviços Terceiros.

1.5. As Condições Gerais relativas às Visitas agendadas através de Prestadores de Serviços Terceiros são da exclusiva responsabilidade dos mesmos e devem ser consultadas pelo Utilizador a título informativo.

1.6. Os Termos listados abaixo aplicam-se exclusivamente a Visitas agendadas diretamente Connosco.

1.7. Os pedidos de Visita são considerados provisórios até que:

1.7.1. No caso de Visitas Locais, o agendamento e respetivas condições sejam confirmados por escrito.

1.7.2. No caso de Visitas Comerciais, o agendamento, o Serviço ou Serviços e respetivas condições sejam confirmados por escrito com receção do pagamento, no todo ou em parte, conforme respetivas condições de pagamento.

1.8. Para além das Nossas galinhas e gatos, e na sequência do Decreto-Lei n.º 74/2007, reservamo-Nos o direito de não aceitar qualquer animal na Propriedade, exceto cães de assistência.

1.9. Compreendemos que podem existir Clientes ou Visitantes que possam ter cães ou outros animais de apoio não registados que sejam necessários ao Seu bem-estar. Ocasionalmente, esses animais podem ser permitidos mediante acordo por escrito entre a Empresa e os Clientes ou Visitantes, não podendo daí ser derivados quaisquer direitos para qualquer Visita futura, independentemente da sua natureza.

1.10. É da exclusiva responsabilidade de quem efetua o agendamento de Visita fornecer-Nos de forma atempada e pela via adequada do número total de Visitantes previstos, bem como por indicar explicitamente o número de crianças, sempre que aplicável. A confirmação da agendamento de Visita está sujeita à confirmação de disponibilidade.

1.11. As Visitas agendadas Connosco podem variar em termos de natureza. Cada Visita é única e comporta diferenças operacionais, tais como, entre outras, o percurso realizado, a(s) temática(s) abordada(s), o(s) Serviço(s) prestado(s), o(s) custo(s) envolvido(s) e os Termos aplicáveis a esse(s) Serviço(s). Fazemos os Nossos melhores esforços para fornecer informações atualizadas e transparentes no Nosso Website e junto de Prestadores de Serviços Terceiros, para que o Utilizador, o(s) Cliente(s) e o(s) Visitante(s) possam saber o que esperar ao realizarem uma Visita Connosco.

1.12. Ao confirmar o agendamento de uma Visita com a Empresa, o Cliente, o(s) Visitante(s) e os Prestadores de Serviços Terceiros aceitam os presentes Termos bem como quaisquer outras condições particulares aplicáveis e estabelecidas por mútuo acordo.

 

2. TIPOLOGIAS DE VISITA

2.1. Atualmente, é possível realizar dois tipos de Visitas diferentes:

2.1.1. Visitas Locais, de caráter pedagógico-educativo e destinadas a escolas públicas, instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais e associações e instituições de natureza diversa, desde que sem fins lucrativos.

2.1.2. Visitas Comerciais, de caráter informativo e promocional, destinado a organizações, indivíduos e grupos de indivíduos com propósitos turísticos e de lazer.

2.2. Independentemente destas duas tipologias de Visita e respetivas condições associadas, a empresa poderá ocasionalmente realizar outras tipologias de Visitas à sua discrição e com condições particulares estabelecidas por mútuo acordo entre a Empresa e o Cliente, os Prestadores de Serviços Terceiros e/ou o(s) Visitante(s), sendo essas Visitas consideradas uma ocorrência excecional e a partir da qual não poderão ser derivados quaisquer direitos para o agendamento e realização de futuras Visitas.

2.3. Aquando da realização de Visitas Locais, os Visitantes podem contar com:

2.3.1. Acesso supervisionado a áreas exteriores da Propriedade.

2.3.2. Acompanhamento no decorrer de toda a Visita por, no mínimo, um membro da Empresa, ou qualquer outro por esta delegado em sua representação.

2.3.3. Informações relativas à contextualização histórica da Propriedade, da Casa, da Empresa e apresentação dos respetivos Serviços disponíveis.

2.3.4. Duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 90 (noventa) minutos para Visitas Locais

2.3.5. Duração variável estabelecida por mútuo acordo entre a Empresa e o Cliente, os Prestadores de Serviços Terceiros e/ou o(s) Visitante(s), para Visitas Comerciais.

2.3.6. Espaço de debate e partilha focado em até duas de cinco temáticas disponíveis e previamente acordadas entre a Empresa e o Cliente, os Prestadores de Serviços Terceiros e/ou o(s) Visitante(s), para Visitas Comerciais, a saber:

2.3.6.1. Agenda 2030

2.3.6.2. Botânica e biodiversidade

2.3.6.3. Desenvolvimento sustentável

2.3.6.4. Permacultura e agroecologia

2.3.6.5. Turismo sustentável

2.7. Conhecer outros Clientes, Prestadores de Serviços Terceiros, Visitantes e funcionários eventualmente presentes em áreas da Casa e da Propriedade, e zelar pelo seu direito à privacidade e descanso.

 

3. DISPONIBILIDADE

3.1. Independentemente da sua natureza, as visitas são realizadas:

3.1.1. Dia A, entre X e as Y horas.

3.1.2. …?

3.2. O horário de funcionamento do escritório é das 9:00 às 16:00 horas, para a eventualidade de ser necessário prestar informações ou apoio relativo aos Serviços prestados pela Empresa.

3.3. Poderão ocorrer exceções a estes horários, que serão analisadas à Nossa discrição desde que assegurada a prestação de outros Serviços e obrigações particulares da Empresa bem como quaisquer outras condições essenciais ao seu normal funcionamento.

3.4. Na eventualidade de serem realizadas Visitas em outros horários, tal deverá ser considerado como uma ocorrência excecional, a partir da qual não poderão ser derivados quaisquer direitos para qualquer Visita futura.

 

4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. As Visitas Locais fazem parte do programa de voluntariado corporativo da Empresa e estão isentas de qualquer compensação, monetária ou de outra natureza. Caso a organização ou o(s) Visitante(s) pretenda(m), voluntariamente, oferecer qualquer tipo de compensação como forma de agradecimento, a Empresa efetuará uma doação em nome da organização ou do(s) Visitante(s) a uma instituição da sua preferência.

4.2. As Visitas Comerciais estão sujeitas ao pagamento de um valor por pessoa, a acordar entre a Empresa e Clientes, Prestadores de Serviços Terceiros e Visitantes, e de acordo com os Serviços associados a essa Visita, que podem ainda incluir a contratação de outros Prestadores de Serviços Terceiros.

4.3. Na ausência de condições específicas, tais como, mas não limitadas às dos Serviços de Reservas de Terceiros, aplicam-se os presentes Termos.

4.4. Todos os preços são em Euros (€), moeda em que todos os pagamentos devem ser efetuados.

4.5. Ainda que entidades bancárias ou gestoras de pagamentos digitais possam aceitar e processar pagamentos de outra moeda para Euros, recusamos qualquer responsabilidade por cobranças, comissões ou quaisquer outros montantes devidos relacionados com, mas não limitados a serviços de pagamento e câmbio de moeda.

4.6. Os pagamentos de Visitas efetuados através de Prestadores de Serviços Terceiros, ou quaisquer outros canais de vendas afiliados, podem estar sujeitos a Termos e Condições específicos que podem incluir preços e métodos de pagamento diferentes. Recusamos qualquer responsabilidade por tais disposições, que são da exclusiva responsabilidade de cada prestador de serviços.

4.7. No caso de Visitas Comerciais, caso no início da Visita se verifique um número de Visitantes superior ao acordado, reservamo-Nos o direito de cobrar uma sobretaxa por pessoa adicional não prevista.

4.8. Todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

4.9. As Visitas Comerciais podem ser pagas através de uma das seguintes formas:

4.9.1. Numerário

4.9.2. Cartão de débito*

4.9.3. Cartão de crédito*

4.9.4. Transferência bancária

4.9.5. PayPal

4.9.6. Wise

4.9.7. MBWay

*Os cartões aceites são Visa, Mastercard e outros

4.10. Os agendamentos de Visitas Comerciais efetuados com mais de 30 dias de antecedência da data de Visita requerem um depósito de 50% no momento do agendamento, sendo o restante valor devido pago antes do início previsto da Visita.

4.11. Os agendamentos de Visitas Comerciais efetuados 30 dias ou menos antes da data da Visita devem ser pagas na totalidade no momento do agendamento para garantir a Visita.

4.12. Reservamo-Nos o direito de cancelar toda e qualquer Visita Comercial cujo(s) respetivo(s) pagamento(s) não cumpra(m) as condições acima referidas, sem qualquer direito a restituição de valor(es) já pago(s).

4.13. As crianças com menos de doze anos podem ficar alojadas gratuitamente desde que estejam no mesmo quarto que os pais, tutores ou outro(s) adulto(s) responsável(eis) por elas. Não são permitidas mais de 2 crianças dessa idade num quarto, desde que esse quarto tenha espaço para as acomodar.

 

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

5.1. As disposições relativas à Nossa política de cancelamento aplicam-se exclusivamente às Visitas agendadas diretamente Connosco.

5.2. As Visitas efetuadas através de Prestadores de Serviços Terceiros ou de qualquer outro intermediário externo à Empresa podem estar sujeitas a políticas de cancelamento específicas. É da responsabilidade do Cliente ou Visitante consultar a informação apropriada e cancelar a Sua Visita de acordo com a mesma.

5.3. Cada Prestador de Serviços Terceiros ou qualquer outro intermediário externo à Empresa é responsável pela sua política de cancelamento, bem como por quaisquer potenciais reclamações, pedidos de indemnização e responsabilidades dela decorrentes. Recusamos qualquer responsabilidade pela política de cancelamento de Prestadores de Serviços Terceiros ou de qualquer outro intermediário externo à Empresa.

5.4. Caso no início previsto da Visita se verifique um número de Visitantes superior ao previsto no momento da confirmação de agendamento, reservamo-Nos o direito de:

5.4.1. No caso de Visitas Locais, cancelar a Visita caso seja ultrapassado o rácio de X supervisores/acompanhantes/responsáveis? por cada X Visitantes ou, no caso de visitas de públicos em idade escolar, não ser cumprido o previsto no Artigo 6º, ponto 2, alínea d) do Despacho n.º 6147/2019, de 4 de julho.

5.4.2. No caso de Visitas Comerciais, cobrar uma sobretaxa por pessoa adicional ou, na impossibilidade de proporcionar as mesmas condições que as acordadas entre a Empresa e o(s) Cliente(s) ou Visitante(s), recusar a admissão de pessoas adicionais. Caso o(s) Cliente(s) ou o(s) Visitante(s) decida(m) cancelar a Visita na íntegra ao abrigo desta disposição, não haverá qualquer reembolso ou indemnização de valor(es) já pago(s).

5.5. No caso de o(s) Cliente(s), Prestadores de Serviços Terceiros ou Visitante(s) cancelar(em) a Visita Comercial:

5.5.1. No prazo de 7 dias após o agendamento inicial e mais de 30 dias antes da data prevista da Visita, haverá lugar ao reembolso de 100% de quaisquer valores pagos, exceto no que se refere a quaisquer encargos de transação em que a Empresa possa ter incorrido.

5.5.2. Até 30 dias antes da data prevista da Visita, haverá lugar ao reembolso de 75% de quaisquer valores pagos, ficando os restantes 25% devidos como taxa administrativa.

5.5.3. Menos de 30 dias antes da data prevista da Visita incluindo o próprio dia, não haverá qualquer reembolso ou compensação, incluindo quaisquer depósitos ou pagamentos efetuados na totalidade.

5.6. Se, por qualquer circunstância imprevista, a Empresa alterar ou cancelar uma Visita Comercial e não for possível chegar a um acordo com o(s) Cliente(s) ou Visitante(s), ou se qualquer um destes não aceitar as alterações ao abrigo das disposições estabelecidas no ponto 5 das presentes Condições, o Cliente tem direito a um reembolso de 100% de qualquer montante pago.

 

6. PAZ DE ESPÍRITO

6.1. Para proteção do Cliente e de Visitantes, a Propriedade está protegida por CCTV. As imagens de vigilância são armazenadas localmente e acessíveis apenas aos funcionários da Empresa para fins de segurança, não sendo partilhadas com qualquer entidade externa.

6.2. Temos um Gestor de Comunidade no local para garantir a segurança e o bem-estar dos Hóspedes, Clientes e Visitantes. Este membro da equipa vive numa parte independente da Casa e está disponível apenas quando necessário.

6.3. Em caso de alteração prevista de condições ou de um ou mais Serviços associados a uma Visita Comercial, informaremos atempadamente os Clientes, Prestadores de Serviços Terceiros ou Visitantes, sob reserva do Seu acordo, que deverá ser confirmado através do mesmo canal de comunicação.

6.4. Em caso de circunstâncias imprevistas, os Serviços associados a uma Visita Comercial poderão ser substituídos por outros de categoria igual ou superior. Caso tal se verifique, não serão aplicadas quaisquer sobretaxas e os preços e condições previamente acordados permanecerão válidos.

 

7. RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO

7.1. Em toda a Propriedade existem várias áreas e instalações interiores e exteriores diferentes, cada uma das quais representa diferentes construções, acessos, utilizações e manutenção. Todo e qualquer Visitante é responsável por aceder e utilizar essas áreas e instalações de acordo com o fim a que se destinam e com a devida diligência.

7.2. Todo e qualquer Visitante que tenha crianças sob a Sua supervisão assume a responsabilidade pela segurança das mesmas e por zelar que procedem à utilização adequada e responsável das áreas e instalações interiores e exteriores.

7.3. Declinamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de indemnização, incluindo despesas e custos de representação, reclamados por qualquer Visitante, por qualquer pessoa ligada a Prestadores de Serviços Terceiros em resultado de qualquer utilização negligente ou acesso a quaisquer áreas e instalações interiores ou exteriores.

7.4. O Visitante e Prestadores de Serviços Terceiros são responsáveis pelos danos causados a quaisquer áreas e instalações da Casa e da Propriedade, incluindo o seu conteúdo, tal como, mas não limitado a, mobiliário, roupa de cama e eletrodomésticos. Isto inclui quaisquer custos resultantes de perdas e/ou reparações devido a danos que sejam atribuíveis ao Visitante ou a Prestadores de Serviços Terceiros ou a uma violação destes Termos. Tais custos podem incluir, mas não são limitados a despesas e custos de representação.

7.5. Todas condições escritas e constantes nos presentes Termos consideram-se em vigor a partir do momento da sua publicação sendo que, na eventualidade de ser anulada uma ou mais condições, as mesmas ter-se-ão por não escritas.

7.6. Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa aplicável sendo interpretados em conformidade com a mesma. Na falta de acordo amigável e negociado entre o Cliente, os Prestadores de Serviços Terceiros ou os Visitantes e a Empresa, qualquer litígio emergente da aplicação destes Termos ou relacionado com a sua execução, incumprimento, interpretação, resolução ou redução, fica estipulada a competência do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com expressa renúncia a qualquer outro.

7.7. Reservamo-Nos o direito de alterar estes Termos à Nossa discrição sem notificação prévia.

 

Última atualização em fevereiro de 2024